Detalhes da Contratação Direta

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços contínuos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, nas demandas de maior complexidade e singularidade dentro das áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Trabalhista e Urbanística, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município nos quais seja parte como autor, réu ou terceiro interessado, especialmente junto aos órgãos do Poder Judiciário e Tribunais situados em São Luís - MA e Brasília-DF, bem como Tribunais de Contas e demais órgãos de controle externo nas esferas estadual e federal.