Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 02 2021 | 12/04/2021 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dom Pedro - MA e dá outras providências. | 6.22 MB | Ver |
| 03 2021 | 26/04/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Dom Pedro - MA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 1.92 MB | Ver |
| 01 2021 | 29/03/2021 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dom Pedro - MA. | 385.371 KB | Ver |
| 04 2013 | 11/02/2013 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 5.10 MB | Ver |
| 003 2018 | 15/03/2018 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUIÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 186.093 KB | Ver |
| 001 2014 | 03/03/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM PEDRO - MA, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES | 14.53 MB | Ver |
| 02/2023 2023 | 03/01/2023 Altera os Art. 33 e 34 e revoga o Art. 35 da Lei Municipal n° 04/2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. | 1.21 MB | Ver |
| 06/2023 2023 | 23/02/2023 Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do Magist6rio Público da Educação Básica do Município de Dom Pedro/MA para o exercício financeiro de 2023 . | 336.566 KB | Ver |
| 07/2023 2023 | 27/02/2023 Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 01/2005, de 22 de fevereiro de 2005, sobre a Estrutura Administrativa e Operacional da Câmara Municipal de Don Pedro/MA, para criar cargos em comiss5o, e da outras providencias. | 489.394 KB | Ver |
| 08/2023 2023 | 16/03/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar servidores em caráter temporário e excepcional para atendimento aos serviços essenciais a manutenção da Câmara Municipal e da outras providencias. | 322.670 KB | Ver |
| 09/2023 2023 | 10/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no Município de Dom Pedro/MA em adotar medidas de auxilio a mulher que se sinta em situação de risco. | 324.670 KB | Ver |
| 10/2023 2023 | 10/04/2023 Dispõe sobre a obrigação dos hospitais públicos e privados da cidade de Dom Pedro a comunicarem as delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vitimas de agressões físicas. | 293.277 KB | Ver |
| 11/2023 2023 | 29/05/2023 Dispõe sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino. | 310.027 KB | Ver |
| 12/2023 2023 | 29/05/2023 Dispõe, no âmbito do Município de Dom Pedro, sobre a obrigatoriedade da aquisição e implantação de detectores de metais nas escolas e creches públicas municipais, e da outras providencias. | 297.678 KB | Ver |
| 13/2023 2023 | 15/06/2023 "Aprova o Plano Municipal pela Primeira infância de Dom Pedro - MA" | 285.535 KB | Ver |
| 14/2023 2023 | 15/06/2023 "Aprova o Plano Municipal de Prevenção, Combate e Erradicação ao Trabalho Infantil de Dom Pedro - MA" | 342.978 KB | Ver |
| 15/2023 2023 | 15/06/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas." | 503.057 KB | Ver |
| 16/2023 2023 | 15/06/2023 "Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Município de Dom Pedro - MA." | 288.893 KB | Ver |
| 17/2023 2023 | 15/06/2023 "Institui a Politica Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Don Pedro -MA e da outras providencias." | 574.800 KB | Ver |
| 18/2023 2023 | 27/06/2023 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Dom Pedro e da outras providencias. | 1.25 MB | Ver |
| 19/2023 2026 | 21/07/2023 Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores, para recuperação do valor real, e da outras providencias. | 184.564 KB | Ver |
| 20/2023 2023 | 21/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no Orçamento de 2023 e da outras providencias. | 311.615 KB | Ver |
| 21/2023 2023 | 04/09/2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias. | 770.850 KB | Ver |
| 22/2023 2023 | 13/09/2023 Altera a Lei Municipal N° 01, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Pedro para o exercício de 2023, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar. | 166.921 KB | Ver |
| 23/2023 2023 | 13/09/2023 Disp6e sobre a autorização para abertura de credito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM n ° 1.135/2023, do Ministério da Salde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no Município de Dom Pedro - MA e da outras providências. | 525.376 KB | Ver |
| 24/2023 2023 | 28/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no Orçamento de 2023 e da outras providencias. | 356.166 KB | Ver |
| 25/2023 2023 | 28/11/2023 Denomina a quadra poliesportiva do Povoado Santa Vitória de "Quadra Poliesportiva Antônio Ferreira da Silva" e da outras providencias. | 152.905 KB | Ver |
| 26/2023 2023 | 07/12/2023 Altera o Projeto de Lei Municipal n ° 01/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Pedro para o exercício de 2023, a fim de ampliar o limite para abertura de credito suplementar. | 192.744 KB | Ver |
| 02/2024 2024 | 02/01/2024 Altera a Lei Municipal n ° 01, de 02 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Don Pedro para o exercício de 2023, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar. | 161.461 KB | Ver |
| 03/2024 2024 | 28/02/2024 Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Dom Pedro/MA para o exercício financeiro de 2024. | 309.178 KB | Ver |
| 04/2024 2024 | 04/03/2024 Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Dom Pedro, Estado do Maranhão, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e da outras providencias. | 2.18 MB | Ver |
| 05/2024 2024 | 11/04/2024 DISPÕE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA "CIDADE LIMPA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 497.077 KB | Ver |
| 08/2024 2024 | 09/08/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL N ° 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DOM PEDRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A FIM DE AMPLIAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. | 170.511 KB | Ver |
| 09/2024 2024 | 29/05/2024 ALTERA A DENOMINACAO DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NA SERRA DA BOA VISTA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE DOM PEDRO - MA, PARA ESCOLA MUNICIPAL MARIA RITA LOPES SANTOS. | 159.164 KB | Ver |
| 01/2025 2025 | 25/02/2025 CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE DOM PEDRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 306.611 KB | Ver |
| 02/2025 2025 | 17/03/2025 Delega competência de ordenação de despesas aos Secretários Municipais e da outras providencias. | 516.368 KB | Ver |
| 03/2025 2025 | 17/03/2025 ALTERACAO DOS ARTIGOS 31° E 32° DA LEI N ° 07/2016 QUE ALTERA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICACAO DOS OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO DO MAGISTERIO QUANDO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO GERAL, DIREÇÃO ADJUNTA, SUPERVISÃO ESCOLAR, ORIENTAÇÃO ESCOLAR E INSPEÇÃO ESCOLAR, BASEADOS EM CLASSES E NIVÉIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE DOM PEDRO. | 432.048 KB | Ver |
| 05/2025 2025 | 29/05/2025 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial da Câmara Municipal e da outras providencias. | 936.503 KB | Ver |
| 07/2025 2025 | 02/09/2025 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Dom Pedro, a adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e da outras providencias. | 502.131 KB | Ver |
| 08/2025 2025 | 17/09/2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Don Pedro - MA e da outras providencias. | 847.044 KB | Ver |
| 09/2025 2025 | 17/09/2025 Promove adequação orçamentaria no âmbito do Município de Dom Pedro - MA e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 177.218,75. | 346.137 KB | Ver |
| 01/2026 2026 | 19/02/2026 CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | 430.475 KB | Ver |
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