Detalhes do Contrato
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Contrato - 29/2025
CPF/CNPJ: 35542612000190
Valor contratado: R$ 0,17
Secretaria: 06.137.293/0001-30 | Prefeitura Municipal de Dom Pedro
Data da Assinatura: 17/01/2025
Vigência: 17/01/2025 - 17/01/2026 Vigente
Objeto:
Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis para o município de Dom Pedro (MA).
Informações da licitação
| Data | Modalidade da licitação | Número | Exercicio | Mais |
| Inexigibilidade | INEX0102024SEMAFIN | 2024 | Detalhes |
