Detalhes do Contrato
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Contrato - 28/2025
CPF/CNPJ: 35542612000190
Valor contratado: R$ 0,17
Secretaria: 06.074.712/0001-31 | Secretaria Municipal de Educação
Data da Assinatura: 17/01/2025
Vigência: 17/01/2025 - 17/01/2026 Vigente
Objeto:
Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA)
Informações da licitação
| Data | Modalidade da licitação | Número | Exercicio | Mais |
| Inexigibilidade | INEX0092024SEMED | 2024 | Detalhes |
