Detalhes da Publicação
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Norma atualizada que institui/altera a estrutura | Estrutura Organizacional
Norma legal responsável por criar, modificar ou reorganizar a estrutura administrativa, definindo sua composição, competências, setores, cargos, funções e a forma de funcionamento interno da instituição.
03/01/2023
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| LEI MUNICIPAL Nº 04/2013 -- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 5.1 MB | VER | |
| LEI MUNICIPAL N° 02/2023 -- Altera os Art. 33 e 34 e revoga o Art. 35 da Lei MunicipaL n° 04/2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1.2 MB | VER |
