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Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)
DECRETO N° 08, DE 29 DE MAIO DE 2025. -- Dispõe da Regulamentação da Lei Federal N 14.129/2021, de 29 de Março de 2021.
29/03/2025
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| DECRETO N° 08, DE 29 DE MAIO DE 2025. | 1.0 MB | VER |
